Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Tlf.: 253 619 107
e-mail: geral@cniacc.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.